Esfera Estadual – Pará
• Art. 273-I – Direito educacional – Constituição Estadual (CE);
• Art. 277-VI – Ensino religioso e de História – Constituição Estadual;
• Art. 286 – Patrimônio Cultural – Constituição Estadual;
• Art. 322 – Terras das Comunidades Negras – Constituição Estadual;
• Art. 336 – Medidas Compensatórias – Constituição Estadual;
• Lei 6.165, de 02.12.98 – Estadual/Terras de Comunidades Negras Rurais/Quilombolas;
• Decreto 3.572, de 22.07.99 – Estadual/ Terras de Comunidades Negras Rurais/Quilombolas;
• Instrução Normativa n. 2, de 16.11.99–Estadual/Iterpa/ Terras de Comunidades Negras Rurais/Quilombolas;
• Lei Estadual-Pará n. 6941/ 17.01.2007- Medidas compensatórias.
LEI ORDINÁRIA Nº 9.341, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará – PL – Projeto de Lei apresentado pelo Dep. Carlos Bordalo, sancionado pelo Governador Jader Barbalho
