IMPORTANTES DISPOSITIVOS LEGAIS ANTIRRACISTAS
• Art. 5º. item XLII, da Constituição Federal (CF) – Criminalização do racismo;
• Art. 5º. item XXVII-parágrafo 2º. – da Constituição Federal (CF) – Tratados internacionais;
• Art. 68, das Disposições Transitórias da Constituição Federal – terras das comunidades rurais negras;
• Lei 7.716, de 05.01.89 Criminalização do racismo;
• Art. 215 e 216 da Constituição Federal – Patrimônio Cultural;
• Art. 273-I – Direito educacional – Constituição Estadual (CE);
• Lei 10.639/03 – História da África/Cultura Afro-Brasileira;
• Resolução 08/20.11.2012-MEC-Ministério da Educação Quilombola;
• Art. 277-VI – Ensino religioso e de História – Constituição Estadual;
• Art. 286 – Patrimônio Cultural – Constituição Estadual;
• Art. 322 – Terras das Comunidades Negras – Constituição Estadual;
• Art. 336 – Medidas Compensatórias – Constituição Estadual;
• Lei 6.165, de 02.12.98 – Estadual/Terras de Comunidades Negras Rurais/Quilombolas;
• Decreto 3.572, de 22.07.99 – Estadual/ Terras de Comunidades Negras Rurais/Quilombolas;
• Instrução Normativa n. 2, de 16.11.99–Estadual/Iterpa/ Terras de Comunidades Negras Rurais/Quilombolas;
• Lei Estadual-Pará n. 6941/ 17.01.2007- Medidas compensatórias.
• LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Estatuto da Igualdade Racial – Federal
• LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 – Cotas no serviço Público
• Lei nº 9.341 que institui o Estatuto da Equidade Racial – Pará – foi sancionada em 12 de novembro de 2021 • PL Dep Carlos Bordalo – Gov. Helder Barbalho
• Decreto nº 9.769/2022, 9 de maio de 2022 – Estatuto da Igualdade Racial de Belém – PL Vereadora Lívia Duarte – Pref. Edmilson Rodrigues
