Esfera municipal – Belém / Pará
Conselho Municipal do Negro – Lei Orgânica do Município – 1990
LEI Nº 9.585, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei nº 8.355, de 4 de agosto de 2004, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Negro e da Negra”, e dá outras providências.
Coordenadoria Antirracista de Belém (Coant) – Criada em 2021, a coordenadoria passa, a partir de agora, a existir por meio do Decreto 103.700/2022, do dia 15 de março de 2022.
Decreto nº 9.769/2022 dia 9 de maio – , Estatuto da Igualdade Racial do município de Belém – PL -Projeto de Lei da vereadora Lívia Duarte e foi sancionado pelo prefeito Edmilson Rodrigues,
