Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou hoje (25) a conclusão do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 4.887/2003, que regulamentou a titulação dos territórios remanescentes de quilombolas.
Ministra Luiza Bairros anuncia novo ciclo de políticas de igualdade racial
As medidas a serem adotadas pelos estados para a operacionalização do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
“O Sinapir inaugura a possibilidade de um novo ciclo das políticas de promoção da igualdade racial no Brasil.” Foi o que afirmou a ministra Luiza Bairros, na abertura da videoconferência que conectou gestores e gestoras em todo o país no Ministério da Educação (MEC), em Brasília, ponto de geração do diálogo, na semana passada. Em discussão, as medidas a serem adotadas pelos estados para a operacionalização do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Para aderir ao Sistema, estados e municípios devem ter órgãos e Conselhos de Promoção da Igualdade Racial em pleno funcionamento. Este e outros requisitos que compõem o passo a passo para adesão dos entes federados foram apresentados pelo assessor do gabinete da Seppir, Marcos Willian Bezerra.
Segundo o gestor, essa terceira videoconferência tratou do estágio mais aguardado do processo, “a operacionalização do sistema e a adesão dos entes, considerada etapa importante por possibilitar a atuação conjunta na implementação da política, potencializando resultados e garantindo o acesso prioritário”.
Organizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a atividade teve o anúncio de uma chamada pública que será lançada depois do Carnaval, visando o fortalecimento e a institucionalização de órgãos, conselhos, ouvidorias permanentes e fóruns voltados para a temática nos estados e municípios.
“As propostas dos órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal devem focar o apoio a políticas transversais; de ações afirmativas; ações de fortalecimento de políticas públicas para comunidades tradicionais de matriz africana, quilombola e povos ciganos”, informou a assessora para Assuntos Federativos da Seppir, Eunice Léa de Moraes.
A ministra Luiza Bairros analisa que o Sinapir vai exigir um esforço especial de gestores e gestoras no sentido da institucionalização dos órgãos de Promoção da Igualdade Racial (PIR). “Não existe qualquer possibilidade de uma política pública ser bem-sucedida se o trabalho não for desenvolvido com os entes federados, porque é dessa maneira que se consegue que a política chegue às pessoas”, afirmou a chefe da Seppir, para quem os resultados desse esforço vão depender também do empenho de governadores e prefeitos na compreensão da política de PIR.
Parceria
A titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), Macaé Evaristo dos Santos, destacou a importância da parceria do MEC com a Seppir no debate sobre o Sinapir e disse que a atividade era fundamental para garantir a condução das políticas de promoção da igualdade racial de maneira democrático.
“Renovar o compromisso com a política de promoção da igualdade racial pela adesão é um compromisso que deverá vir atrelado à possibilidade concreta que tenhamos de fortalecer os órgãos nos lugares onde eles existam, com a possibilidade de determinar competências e papeis bem definidos para os governos federal, estaduais e municipais”, alertou a ministra, para quem o novo momento exige esforço de organização interna maior do que tem sido feito nos últimos anos.
A chefe da Seppir destacou também o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial, o Fipir, que com o Sinapir muda o seu caráter, passando a ser o espaço de pactuação da política.
“Passaremos também a estabelecer determinados compromissos e o que serão os focos principais da nossa política para que, ao final de um determinado período, possamos analisar o impacto sobre a população negra. E na medida em que fizermos esses pactos ficará evidente o que deve ser cobrado como resultado do nosso trabalho, reforçando o controle social das políticas”, completou Bairros.
Da Redação em Brasília
Com informações da Seppir
Fonte: Vermelho
Outras Publicações
A Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental, contra a
Mercantilização da Vida em Defesa dos Bens Comuns, realizada na cidade do
Rio de Janeiro durante a Conferência Mundial das Nações Unidas para o
Desenvolvimento Sustentável – Rio+20, que se concretiza como um dos maiores acontecimentos mundiais no ano de 2012, tendo como foco de discussão “Meio Ambiente” e “Desenvolvimento Sustentável”, favorecendo que as rodas de diálogos buscassem levantar propostas para solução dos problemas globais.
Em demasia, a economia verde está sendo uma nova veste do capitalismo que vem retirando a visibilidade da realidade econômico-social. No entanto, nós povos que buscamos nossos direitos, reivindicando a titulação de nossos
territórios, respeito a diversidade cultural, religiosa e nossa
biodiversidade, expressamos através da CONAQ- Coordenação Nacional
Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, instituição de
representatividade política das comunidades quilombolas, que acompanha os
processos das demarcações e titulações dos territórios quilombolas, junto
aos órgãos competentes para tais fins, que hoje se estima em torno de 5 mil
comunidades quilombolas em todo território nacional, os direitos garantidos
as comunidades que estão resguardados como: educação, saúde, habitação e soberania alimentar, e que estão sendo aviltados pela burocracia do Estado.
Em tempo presente, a situação mais emblemática que exemplifica bem a
situação de todos os quilombolas é o caso de Quilombo Rio dos Macacos (BA), que vêem sendo denunciando em todos os espaços e meios de comunicação, como forma de mostrar as atrocidades cometidas pela Marinha do Brasil, que vergonhosamente vem ferindo os direitos dos povos daquela comunidade.
Situação eminente é também o caso do Quilombo da Ilha da Marambaia (RJ), onde a implantação do Centro de Adestramento Militar da Marinha do Brasil vem retirando a dignidade dos moradores daquele local e de Alcântara (MA), atingido pela implantação da Base de Lançamento Espacial. Documentos comprobatórios foram entregues aos diversos organismos do governo, e os quilombos supramencionados ainda perecem pelo descaso dos órgãos que acompanham.
As diversas discussões que aconteceram na Cúpula dos Povos muito se falou
sobre a “sustentabilidade”, mas afirmamos que não existe sustentabilidade
sem territoriedade, existe sustentabilidade de fato onde estão habitados os
povos e comunidades tradicionais que detém o conhecimento, preservando seus territórios que são passados de geração à geração.
Os direitos quilombolas estão hoje resguardados pelos artigos 68, 215 e 216
da Constituição Federal / 88, pela convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho e pelo decreto presidencial 4887/2003, estando
esse último em eminente perigo pela ação de forças políticas de direita que
vislumbram a queda do decreto através da ADI 3239, que se encontra em
julgamento no Supremo Tribunal Federal e sua eventual aprovação
inviabilizará todos os processos de titulação dos territórios quilombolas.
A PEC 215 é um retrocesso para todos os avanços que os povos indígenas e
quilombolas vêm conseguindo com muita luta no campo dos direitos
ambientais, culturais, políticos, econômicos e sociais.
A Cúpula dos Povos, espaço critico e de trocas de experiências culturais de
movimentos do mundo inteiro, os diversos grupos estão dispostos a mostrar
de variadas formas para a RIO+20, que são capazes de apresentar ao mundo renovados conceitos a partir de visões éticas e agroecológicas, pautadas pelos valores da coletividade e solidariedade.
Rio de Janeiro, 22 de Junho de 2012.