Principais Dispositivos Legais

Art. 5o. Constituição Federal item XLII, da Constituição Federal  (CF) - Criminalização do racismo- Item LXXVII (CF) - são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. § 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Lei 7.716, de  05.01.89 e suas alterações - criminalização do racismo- Federal Art. 68, Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal -  Reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelas  comunidades rurais negras/remanescentes de quilombos. Art. 215 e 216 da Constituição Federal - Patrimônio Cultural. Art. 273-I - Direito educacional - Constituição Estadual-Pará

Art.  277-VI  - Ensino religioso  e de História - Constituição Estadual-Pará

Art. 286  - Patrimônio  Cultural - Constituição Estadual-Pará Art.  322  - Reconhecimento da propriedade de terras quilombolas - Constituição Estadual-Pará Lei 6.165, de 02.12.1998 - titulação de terras das comunidades negras rurais/remanescentes de quilombos - Estadual-Pará

Art.  336 - Medidas Compensatórias -  Constituição Estadual-Pará

Lei 6941, de 17.01.2007- Ações Afirmativas –Estadual-Pará Lei 12288/10 - Estatuto da Igualdade Racial – Federal LEI Nº7.567, 26 de outubro de 2011 – Estadua

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